Planejamento municipal precisa ser levado a sério
Conti, José Maurício
Resumo:
Na próxima segunda-feira (30/9), o prefeito do Município de São Paulo e os prefeitos da grande maioria dos Municípios do país apresentarão o projeto de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014-2017. A Constituição prevê o PPA no artigo 165, I e § 1º, devendo a apresentação do PPA federal ocorrer “até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro”, conforme estabelecido “provisoriamente” no Ato das Disposições Transitórias da Constituição, artigo 35, § 2º, I, mas admite-se que essa norma tem natureza federal, aceitando-se que os demais entes da federação fixem datas próprias,como é o caso do Município de São Paulo, que estabelece o dia 30 de setembro, nos termos do artigo 138, § 6º, II, da sua Lei Orgânica,
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DOI: 10.5151/9788580394023-22
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Planejamento municipal precisa ser levado a sério", p. 135-138. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-22