A Regra de ouro: Uma Perspectiva sob a Gestão Fiscal Responsável
Espinosa, Thiago ; Neme, Sergio Aziz Ferrareto ; Conti, José Maurício
Resumo:
Os eixos principiológicos da gestão fiscal responsável decorrem – direta ou indiretamente – dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. O equilíbrio intertemporal nas contas públicas pressupõe atos estatais pautados pelo dever de planejamento suficiente e eficiente, transparência plena do ponto de vista procedimental e material, estrita consonância com a lei, objetividade e probidade no manejo dos recursos públicos. Tal aderência principiológica entre meios e fins estatais possibilita que a implementação das políticas públicas seja fiscalmente comprometida com a concretização
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DOI: 10.5151/9788580393897-22
Referências bibliográficas
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Como citar:
ESPINOSA, Thiago; NEME, Sergio Aziz Ferrareto; CONTI, José Maurício; "A Regra de ouro: Uma Perspectiva sob a Gestão Fiscal Responsável", p. 545-564. Dívida Pública. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580393897, DOI 10.5151/9788580393897-22