Resumo:

Os eixos principiológicos da gestão fiscal responsável decorrem – direta ou indiretamente – dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. O equilíbrio intertemporal nas contas públicas pressupõe atos estatais pautados pelo dever de planejamento suficiente e eficiente, transparência plena do ponto de vista procedimental e material, estrita consonância com a lei, objetividade e probidade no manejo dos recursos públicos. Tal aderência principiológica entre meios e fins estatais possibilita que a implementação das políticas públicas seja fiscalmente comprometida com a concretização dos direitos fundamentais.