Resumo:

Há bastante tempo a controvérsia sobre os limites da atuação dos Poderes tem estado em debate, especialmente em razão de decisões judiciais que têm interferido em atos e decisões de outros Poderes, notadamente o Poder Executivo. A questão do “ativismo judicial” é antiga, tem aumentado muito nos últimos tempos, e a extensão desses limites está sendo posta em teste com frequência cada vez maior, especialmente no âmbito do Direito Financeiro. E tem se espalhado para outros órgãos e poderes, como se pode notar por ações dos tribunais de contas, como já foi objeto de referência neste mesmo espaço (coluna “Decisões dos tribunais de contas reacendem polêmica sobre os limites de sua atuação”, publicada em 17.10.2019). Atinge muitas outras áreas do Direito, como bem observado recentemente por Vladimir Passos de Freitas, que registra sua preocupação com a “linha tênue, não demarcada e com limites de difícil identificação” que separa a ação do magistrado em exercer “o seu papel constitucional e a ação que extrapola as funções para as quais foi nomeado”.