Resumo:

Importante instituto com regulamentação prevista no Novo Código de Processo Civil (NCPC), o Recurso Extraordinário (RE) tem como finalidade maior manter a autoridade soberana e a unidade de interpretação da Constituição Federal (CF). Tal finalidade se mostra sobremodo relevante, porquanto vivemos em um sistema federativo que permite uma grande descentralização do poder judiciário e, por conseguinte, do próprio entendimento jurisprudencial. Como se sabe, o RE é um recurso excepcional, ou seja, é admissível somente em hipóteses restritas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser encarado como uma terceira instância, mas uma instância extraordinária.