Resumo:

O capítulo discute as mudanças ocorridas nos últimos anos nos contratos entre a principal empresa prestadora de serviços de saneamento no estado de São Paulo, a Sabesp e os municípios do Litoral Norte Paulista – Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela. O objetivo central é apresentar uma análise documental dos marcos legais das políticas públicas de saneamento dos municípios. Enfatiza-se o contexto da revisão do Marco Legal do Saneamento no Brasil, que culminou com a promulgação da Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020. Propõe-se, ainda, discutir a universalização do saneamento ao mesmo tempo que a revisão das diretrizes legais aponta para a ampliação do apoio às empresas privadas, com foco na recuperação total dos custos, somada à redução dos investimentos públicos em água e esgotamento sanitário.