Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência
Conti, José Maurício
Resumo:
Em 3 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”,1 e trouxe importantes inovações voltadas a assegurar os direitos dessas pessoas que merecem especial atenção, e no mais das vezes ficam esquecidas, só delas se lembrando aqueles de alguma forma são afetados por alguma restrição, ainda que temporariamente. Se no dia a dia enfrentamos dificuldades de diversas naturezas para as mais simples tarefas, como se vestir, alimentar, transportar, trabalhar e etc., basta uma lesão, fraturando uma perna ou um braço, para vermos estas dificuldades se tornarem
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DOI: 10.5151/9788580394023-14
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência", p. 89-94. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-14