Solução para a Crise Carcerária tem Significativo Reflexo Orçamentário
Conti, José Maurício
Resumo:
A situação carcerária no Brasil é um problema antigo, grave e recorrente. A questão voltou ao debate no mundo jurídico com a decisão de 13 de agosto de 2015 em que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 592.581, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, determinou ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimento prisional, dadas as condições extremamente precárias em que se encontrava. Uma decisão interferindo diretamente em política pública que envolve montantes expressivos de recursos
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DOI: 10.5151/9788580393149-12
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Solução para a Crise Carcerária tem Significativo Reflexo Orçamentário", p. 75-80. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-12