O Direito Financeiro pode ser a solução para os sem-teto
Conti, José Maurício;
Resumo:
Há várias semanas, movimentos dos “sem-teto” realizam manifestações nas quais reivindicam aquele que é hoje um direito humano universal e constitucionalmente assegurado no Brasil como um direito social: o direito à moradia (CF, art. 6º, caput). Introduzido em nosso texto constitucional pela Emenda 26, de 14 de fevereiro de 2000 – o que permite dizer estar recentemente contemplado em nossa Constituição –, o direito à moradia já está há muito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 19481 e em muitos outros tratados internacionais e constituições pelo mundo afora.
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DOI: 10.5151/9788580394023-11
Como citar:
CONTI, José Maurício;
"O Direito Financeiro pode ser a solução para os sem-teto",
p. 73 -76.
In:
Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição.
São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023,
DOI 10.5151/9788580394023-11