Maioridade Penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro

Conti, José Maurício

Resumo:

Em 13 de julho de 2015, completaram-se 25 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), quando se discute intensamente a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, trazendo para o debate as questões voltadas às políticas públicas de proteção à criança, ao adolescente e ao jovem.
É interessante notar que, apesar de termos leis avançadas e bem elaboradas, no mais das vezes o problema que está subjacente não se mostra próximo da solução 
que se espera.

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DOI: 10.5151/9788580393149-11

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Maioridade Penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro", p. 69-74. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-11