O Direito Financeiro pode ser a Solução para os Sem-teto

Conti, José Maurício

Resumo:

Há várias semanas, movimentos dos “sem-teto” realizam manifestações nas quais reivindicam aquele que é hoje um direito humano universal e constitucionalmente assegurado

no Brasil como um direito social: o direito à moradia (CF, art. 6º, caput). Introduzido em nosso texto constitucional pela Emenda 26, de 14 de fevereiro de 2000 – o que permite dizer estar recentemente contemplado em nossa Constituição –, o direito à moradia já está há muito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 
19481 e em muitos outros tratados internacionais e constituições pelo mundo afora.

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DOI: 10.5151/9788580393149-10

Como citar:

CONTI, José Maurício; "O Direito Financeiro pode ser a Solução para os Sem-teto", p. 65-68. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-10