Resumo:

Há várias semanas, movimentos dos “sem-teto” realizam manifestações nas quais reivindicam aquele que é hoje um direito humano universal e constitucionalmente asseguradono Brasil como um direito social: o direito à moradia (CF, art. 6º, caput). Introduzido em nosso texto constitucional pela Emenda 26, de 14 de fevereiro de 2000 – o que permite dizer estar recentemente contemplado em nossa Constituição –, o direito à moradia já está há muito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 19481 e em muitos outros tratados internacionais e constituições pelo mundo afora.