A Luta Pelo Direito Financeiro

Emenda Constitucional Aumenta Repasse para os Municípios

Conti, José Mauricio;

Resumo:

Recentemente foi publicada mais uma emenda constitucional (Emenda 112, de 27.10.2021), e novamente sobre um tema de Direito Financeiro, acrescentando mais uma alteração na Constituição em matéria de finanças públicas. Mas dessa vez foi ignorada pela “grande mídia”, que praticamente não repercutiu o assunto, cuja divulgação limitou-se aos órgãos oficiais.

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DOI: 10.5151/9786555501254-1-07

Referências bibliográficas
  • Congresso promulga emenda à Constituição que aumenta repassede recursos para municípios. Senado Notícias, em 27.10.2021. Conti, José Mauricio. Federalismo fiscal e fundos departicipação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério.A luta continua. 3. ed. São Paulo, Blucher, 2019, p. 23-27.
Como citar:

CONTI, José Mauricio; "Emenda Constitucional Aumenta Repasse para os Municípios", p. 51 -56. In: A Luta Pelo Direito Financeiro. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555501254, DOI 10.5151/9786555501254-1-07