REFORMA TRIBUTÁRIA E ARCABOUÇO FISCAL SÓ AUMENTAM A ANGÚSTIA DOS PREFEITOS
Conti, José Maurício
Resumo:
A reforma tributária, já objeto de referência neste mesmo espaço, acrescentou mais uma preocupação para os 5.568 municípios brasileiros – ou pelo menos para a esmagadora maioria deles. A forte centralização da competência tributária e da arrecadação das receitas públicas no governo central, ponto que está bastante evidente no projeto de reforma em curso, deixará os Municípios brasileiros ainda mais dependentes do que já são das transferências de recursos, reduzindo perigosamente sua autonomia financeira e aumentando o temor de que não disponham de receitas suficientes para cobrir as despesas obrigatórias e cumprir com suas funções constitucionais.
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DOI: 10.5151/9786555503326-09
Referências bibliográficas
- Coluna Fiscal – JOTA – 28.9.2023
- https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/reforma-tributaria-e-arcaboucofiscal-
- so-aumentam-angustia-dos-prefeitos-28092023
Como citar:
CONTI, José Maurício; "REFORMA TRIBUTÁRIA E ARCABOUÇO FISCAL SÓ AUMENTAM A ANGÚSTIA DOS PREFEITOS", p. 70-75. A luta pelo direito financeiro: 2ª edição ampliada. São Paulo: Blucher, 2024.
ISBN: 9786555503326, DOI 10.5151/9786555503326-09