Impostos Municipais Sobre a Propriedade (IPTU E ITBI) em Servidão Administrativa
Mascitto, Andréa ; Lara, Daniela Silveira
Resumo:
Este artigo pretende tratar de tema atual que é exigência de impostos municipais sobre a propriedade – tanto sobre sua detenção quanto sobre sua transferência – em se tratando de servidão administrativa. Para tanto, partindo do exame da natureza jurídica da servidão administrativa, avalia-se a legalidade e constitucionalidade da referida exigência à luz dos fatos geradores do IPTU e do ITBI.
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DOI: 10.5151/9786555502367-09
Como citar:
MASCITTO, Andréa; LARA, Daniela Silveira; "Impostos Municipais Sobre a Propriedade (IPTU E ITBI) em Servidão Administrativa", p. 147-164. Coletânea tributária em homenagem à professora Elizabeth Nazar Carrazza. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502367, DOI 10.5151/9786555502367-09