Impostos Municipais Sobre a Propriedade (IPTU E ITBI) em Servidão Administrativa
Mascitto, Andréa; Lara, Daniela Silveira;
Resumo:
Este artigo pretende tratar de tema atual que é exigência de impostos municipais sobre a propriedade – tanto sobre sua detenção quanto sobre sua transferência – em se tratando de servidão administrativa. Para tanto, partindo do exame da natureza jurídica da servidão administrativa, avalia-se a legalidade e constitucionalidade da referida exigência à luz dos fatos geradores do IPTU e do ITBI.
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DOI: 10.5151/9786555502367-09
Como citar:
MASCITTO, Andréa; LARA, Daniela Silveira;
"Impostos Municipais Sobre a Propriedade (IPTU E ITBI) em Servidão Administrativa",
p. 147 -164.
In:
Coletânea Tributária em Homenagem à Professora Elizabeth Nazar Carrazza.
São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555502367,
DOI 10.5151/9786555502367-09