O Que Faz o Tribunal de Contas da União em Matéria de Controle de Legitimidade do Gasto Público: A Exposição das Evidências

Barbosa, Antonio Blecaute Costa

Resumo:

O exame empírico do desempenho do TCU quanto ao controle de legitimidade do gasto governamental será aqui desenvolvido, a exemplo da análise normativa feita anteriormente, considerando as etapas do ciclo orçamentário brasileiro.

Nesse propósito, serão descritas modalidades de atuação dele que estão associadas à fase do apoio à função legislativa, ao controle concomitante e ao controle a posteriori. Os resultados apresentados em seguida são baseados em evidências empíricas de primeira mão (primárias), qualitativas, colhidas no portal eletrônico 
do Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br).

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Direito financeiro, despesa pública, Tribunal de Contas da União'

DOI: 10.5151/9786555500394-09

Como citar:

BARBOSA, Antonio Blecaute Costa; "O Que Faz o Tribunal de Contas da União em Matéria de Controle de Legitimidade do Gasto Público: A Exposição das Evidências", p. 239-258. A legitimidade do gasto governamental no Brasil: as condições de possibilidade do controle externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988. São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9786555500394, DOI 10.5151/9786555500394-09