Resumo:

O exame empírico do desempenho do TCU quanto ao controle de legitimidade do gasto governamental será aqui desenvolvido, a exemplo da análise normativa feita anteriormente, considerando as etapas do ciclo orçamentário brasileiro.Nesse propósito, serão descritas modalidades de atuação dele que estão associadas à fase do apoio à função legislativa, ao controle concomitante e ao controle a posteriori. Os resultados apresentados em seguida são baseados em evidências empíricas de primeira mão (primárias), qualitativas, colhidas no portal eletrônico do Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br).