O Que Faz o Tribunal de Contas da União em Matéria de Controle de Legitimidade do Gasto Público: A Exposição das Evidências
Barbosa, Antonio Blecaute Costa;
Resumo:
O exame empírico do desempenho do TCU quanto ao controle de legitimidade do gasto governamental será aqui desenvolvido, a exemplo da análise normativa feita anteriormente, considerando as etapas do ciclo orçamentário brasileiro.Nesse propósito, serão descritas modalidades de atuação dele que estão associadas à fase do apoio à função legislativa, ao controle concomitante e ao controle a posteriori. Os resultados apresentados em seguida são baseados em evidências empíricas de primeira mão (primárias), qualitativas, colhidas no portal eletrônico do Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br).
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DOI: 10.5151/9786555500394-09
Como citar:
BARBOSA, Antonio Blecaute Costa;
"O Que Faz o Tribunal de Contas da União em Matéria de Controle de Legitimidade do Gasto Público: A Exposição das Evidências",
p. 239 -258.
In:
A Legitimidade do Gasto Governamental no Brasil: As Condições de Possibilidade do Controle Externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988.
São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9786555500394,
DOI 10.5151/9786555500394-09