Resumo:

Encaminhando-se para o desfecho desta tese, o oitavo e último capítulo busca visualizar a execução do orçamento impositivo no Brasil, seus eventuais percalços e caminhos possíveis para a sua concretização. As iniciativas que se veem materializadas nas reformas que inauguraram a impositividade orçamentária no sistema brasileiro, em verdade, não foram acompanhadas de um debate jurídico qualificado nem de um amadurecimento no âmbito dos órgãos técnicos para pautar com segurança a sua efetivação, o que resultou em um panorama ainda destituído de uma melhor construção para a melhoria do processo orçamentário considerado como um todo. Nesta etapa derradeira, então, compilam-se reflexões para o aprimoramento do modelo, no sentido de propiciar bases mais sólidas para a sua implementação.