O Lugar do Controle de Legitimidade no Quadro das Competências do Tribunal de Contas da União: A Viabilidade Formal

Barbosa, Antonio Blecaute Costa

Resumo:

A sistemática de controle levada a efeito pelo Tribunal de Contas da União decorre diretamente do seu regime jurídico-constitucional. A forma e o conteúdo desse padrão fiscalizatório dependem, pois, do quanto de atribuição está delegada à Corte pela Carta Política do País. O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de índole constitucional, com autonomia para autogerir-se, não subordinado a nenhum dos três Poderes da União, cujos membros gozam das garantias e independência funcional próprias 
dos magistrados do Poder Judiciário.

Download (PDF)

49 downloads

Direito financeiro, despesa pública, Tribunal de Contas da União'

DOI: 10.5151/9786555500394-08

Como citar:

BARBOSA, Antonio Blecaute Costa; "O Lugar do Controle de Legitimidade no Quadro das Competências do Tribunal de Contas da União: A Viabilidade Formal", p. 207-238. A legitimidade do gasto governamental no Brasil: as condições de possibilidade do controle externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988. São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9786555500394, DOI 10.5151/9786555500394-08