Resumo:

Analisadas as questões quanto ao planejamento e à elaboração do orçamento público no intuito de um aprimoramento do processo de produção da lei orçamentária, volta-se o olhar, agora, para aspectos atinentes à execução do orçamento impositivo.É o que se buscará na quarta e última parte desta investigação, já que pavimentada a teoria de base que confere suporte ao novo modelo orçamentário brasileiro. Quando se fala em impositividade orçamentária, em ultima ratio, quer-se introduzir a noção de um orçamento cuja execução corresponda, ao máximo possível, à lei que materializa o plano programático estatal, devidamente consentido pelo povo e chancelado pelos representantes eleitos. A finalidade principal é dotar de maior credibilidade o processo democrático de alocação e aplicação dos recursos públicos. E, obviamente, isso tem desfecho na etapa de execução orçamentária, daí a necessidade de compreender o alcance da cláusula de impositividade no Brasil e os limites dessa obrigação.