Resumo:

A hipótese de trabalho tal como construída no capítulo cinco – o gasto público tende a se legitimar à medida que exprime a compatibilidade entre a sua finalidade e as preferências dos membros da sociedade; e a sua legitimação tem lugar no curso do processo de planejamento e orçamentação governamental –, conquanto ancorada em debate teórico que se presume consistente, não se encontra adequada para dar conta da sua verificação prática no âmbito do Tribunal de Contas da União. Por conseguinte, a fim de responder, na Parte II deste trabalho, à última das questões de pesquisa – quais as condições de possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) realizar o controle de legitimidade do gasto público federal? –, faz-se indispensável, sob o ponto de vista metodológico, sistematizar os parâmetros operacionais mediante os quais os dados levantados sobre o desempenho do TCU possam ser analisados com racionalidade1.