O Quadro de Referências para Análise da Legitimidade do Gasto Público no Brasil
Barbosa, Antonio Blecaute Costa
Resumo:
A hipótese de trabalho tal como construída no capítulo cinco – o gasto público tende a se legitimar à medida que exprime a compatibilidade entre a sua finalidade e as preferências dos membros da sociedade; e a sua legitimação tem lugar no curso do processo de planejamento e orçamentação governamental –, conquanto ancorada em debate teórico que se presume consistente, não se encontra adequada para dar conta da sua verificação prática no âmbito do Tribunal de Contas da União. Por conseguinte, a fim de responder, na Parte II deste trabalho, à última das questões de pesquisa – quais as condições de possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) realizar o controle de legitimidade do gasto público federal? –, faz-se indispensável, sob o ponto de vista metodológico, sistematizar os parâmetros operacionais mediante os quais os dados levantados sobre o desempenho
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DOI: 10.5151/9786555500394-07
Como citar:
BARBOSA, Antonio Blecaute Costa; "O Quadro de Referências para Análise da Legitimidade do Gasto Público no Brasil", p. 201-206. A legitimidade do gasto governamental no Brasil: as condições de possibilidade do controle externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988. São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9786555500394, DOI 10.5151/9786555500394-07