As Lides Tributárias e os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos Previstos no NCPC: Mediação e Conciliação
Mendonça, Priscila Faricelli de
Resumo:
O Novo Código de Processo Civil (NCPC), de 2015, tem como um dos seus pilares o incentivo à adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, como mediação, conciliação e arbitragem. Ainda na parte geral, em seu art. 3º, prescreve que o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual de conflitos” (§ 2º), havendo estímulo a mediação, conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos no § 3º do dispositivo, o que deve ser encorajado “por juízes, advogados, defensores públicos e
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DOI: 10.5151/9788521214427-07
Referências bibliográficas
- Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=pesquisaRamoDireito>. Acesso em: 19 fev. 2016. Na obra “Arbitragem e transação tributárias”, Gazeta Jurídica, São Paulo, 2014, analisamos em profundidade a questão da disponibilidade do crédito tributário (p. 30-44). TORRES, Ricardo Lobo. Transação, conciliação e processo tributário administrativo equitativo. In:
- SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de; GUIMARÃES, Vasco Branco. (Org.) Transação e arbitragem no âmbito tributário: homenagem ao jurista Carlos Mario da Silva Velloso. São Paulo: Fórum, 2008. p. 107.
Como citar:
MENDONÇA, Priscila Faricelli de; "As Lides Tributárias e os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos Previstos no NCPC: Mediação e Conciliação", p. 101-112. Processo tributário: perspectivas sob a vigência do NCPC. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788521214427, DOI 10.5151/9788521214427-07