Resumo:

A previsão constitucional de autonomia financeira para o Poder Judiciário no Brasil, como mencionado, consta no texto da Constituição de 1988 no art. 99. Também o art. 168 da CF traz importante disposição garantidora dessa autonomia, ao determinar que a entrega dos recursos correspondentes ao Poder Judiciário seja feita até o dia 20 de cada mês. Nas Constituições anteriores não havia essa referência expressa à autonomia financeira do Poder Judiciário, mas tão somente à independência dos Poderes, bem como ao pagamento de precatórios.