A Autonomia Financeira do Poder Judiciário no Brasil
Conti, José Maurício
Resumo:
A previsão constitucional de autonomia financeira para o Poder Judiciário no Brasil, como mencionado, consta no texto da Constituição de 1988 no art. 99. Também o art. 168 da CF traz importante disposição garantidora dessa autonomia, ao determinar que a entrega dos recursos correspondentes ao Poder Judiciário seja feita até o dia 20 de cada mês. Nas Constituições anteriores não havia essa referência expressa à autonomia financeira do Poder Judiciário, mas tão somente à independência dos Poderes, bem como ao pagamento de precatórios.
27 downloads
DOI: 10.5151/9788580394061-07
Como citar:
CONTI, José Maurício; "A Autonomia Financeira do Poder Judiciário no Brasil", p. 167-212. A autonomia financeira do poder judiciário. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394061, DOI 10.5151/9788580394061-07