Viabilidade da Implementação da Arbitragem Tributária no Brasil

Segalla, Stella Bittar ; Santos, Reginaldo Angelo dos

Resumo:

A partir da análise do modelo português de arbitragem tributária, o artigo trata da pertinência de delimitar, de modo mais restrito ou mais amplo, a arbitrabilidade objetiva, ou seja, as matérias passíveis de questionamento na seara arbitral tributária brasileira, inclusive no que diz respeito ao momento do processo de positivação da norma tributária e ao valor envolvido.

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direito tributário

DOI: 10.5151/9786555065169-06

Referências bibliográficas
  • SEGALLA, Stella Bittar; SANTOS, Reginaldo Angelo dos. Viabilidade da implementação da arbitragem tributária no Brasil. JOTA, 5 dez. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/viabilidade-da-implementacao-da-arbitragem-tributaria-no-brasil-05122019. Acesso em: 25 ago. 2021.
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Como citar:

SEGALLA, Stella Bittar; SANTOS, Reginaldo Angelo dos; "Viabilidade da Implementação da Arbitragem Tributária no Brasil", p. 53-60. Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555065169, DOI 10.5151/9786555065169-06