Planejamento Orçamentário Intragovernamental e o Poder Judiciário

Conti, José Maurício

Resumo:

O planejamento governamental, como já se pôde claramente notar, é bastante complexo, e as normas que compõem o sistema jurídico de modo a lhe dar coesão e segurança abrangem uma gama de relações a serem reguladas, cujas dificuldades se tornam maiores em Estados organizados na forma federativa e com nítida separação 

de poderes, como é o caso do Brasil.

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Direito financeiro

DOI: 10.5151/9786555500219-06

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Planejamento Orçamentário Intragovernamental e o Poder Judiciário", p. 269-317. O planejamento orçamentário da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9786555500219, DOI 10.5151/9786555500219-06