Resumo:

O planejamento governamental, como já se pôde claramente notar, é bastante complexo, e as normas que compõem o sistema jurídico de modo a lhe dar coesão e segurança abrangem uma gama de relações a serem reguladas, cujas dificuldades se tornam maiores em Estados organizados na forma federativa e com nítida separação de poderes, como é o caso do Brasil.