Resumo:

Apesar da constatação de todo o conjunto de premissas que sustentam, no plano jurídico, a natureza impositiva do orçamento público, a verdade é que não se torna simples sua implementação.510 O capítulo quinto da tese inicia essa abordagem no sentido de refletir sobre aspectos práticos do orçamento impositivo, desde a fase de planejamento e de elaboração da peça orçamentária, para que, então, do modo mais real, sincero e transparente possível, seja o orçamento o módulo integrador entre plano e ação estatal. Do contrário, resultará em um sistema possivelmente ineficiente se compreendido o modelo orçamentário impositivo dissociado de sua relação com o planejamento. Se, por um lado, a impositividade consigna maior segurança jurídica e alinha o orçamento ao primado da legalidade, de outro, passa a exigir uma renovação na cultura da orçamentação como pressuposto de viabilidade à fiel execução da lei.