As Finanças Públicas e o Poder Judiciário: Identificação e Mensuração das Despesas Públicas no Âmbito dos Serviços Afetos à Justiça
Conti, José Maurício
Resumo:
A autonomia financeira do Poder Judiciário tem como um de seus pressupostos fundamentais a compatibilidade entre a quantidade de recursos disponíveis e as despesas necessárias. Só poderá haver autonomia financeira quando a quantidade de recursos destinada ao Poder Judiciário mostrar-se suficiente para cobrir suas despesas. Ainda que existam, ou se criem, mecanismos que assegurem ao Poder Judiciário receitas cuja obtenção não dependa de outros órgãos ou Poderes, não será possível considerá-lo autônomo financeiramente caso essas receitas sejam insuficientes para fazer frente às despesas exigidas para a prestação adequada dos serviços que lhe competem.
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DOI: 10.5151/9788580394061-05
Como citar:
CONTI, José Maurício; "As Finanças Públicas e o Poder Judiciário: Identificação e Mensuração das Despesas Públicas no Âmbito dos Serviços Afetos à Justiça", p. 134-150. A autonomia financeira do poder judiciário. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394061, DOI 10.5151/9788580394061-05