Resumo:

Busca-se neste capítulo aferir as mudanças no processo orçamentário brasileiro implementadas a partir de reformas no texto constitucional, notadamente com a EC nº 86, de 2015, que fixou a inédita previsão de emendas parlamentares individuais impositivas, e, sobretudo, as EC nº 100 e 102, de 2019, estendendo tal regime às emendas coletivas, além de estatuir expressamente o dever de execução obrigatória das programações orçamentárias, à luz do § 10 do art. 165 da CF/88,444 fornecendo nova estrutura ao orçamento no Brasil, o que agora se passa a ver.