Resumo:

O planejamento governamental, como já se pôde constatar ao longo do trabalho que vem sendo desenvolvido, abrange um sistema composto de normas que devem ser coordenadas de modo a estabelecer, de forma coesa e que permita dar segurança jurídica a toda a sociedade, os rumos de longo, médio e curto prazos do setor público. Sendo o Direito instrumento de segurança, que tem na previsibilidade da ação estatal uma expressão da segurança jurídica,1 as normas de planejamento, voltadas a direcionar a ação do setor público, passam a assumir uma dimensão de importância central no ordenamento jurídico.