Análise de Acórdãos do CARF frente aos Atos do CTVA da OMA
Ejchel, Adriana Matone
Resumo:
Diante do cenário exposto anteriormente, passa-se a analisar alguns acórdãos proferidos pelo CARF em relação ao tema da valoração aduaneira — particularmente envolvendo a questão da inclusão ou não de pagamentos de royalties e de direitos de licença na apuração do valor aduaneiro para fim de tributação na importação de mercadorias, com o objetivo de de examinar se (i) as discussões travadas nos processos administrativos tributários em que foram proferidos esses acórdãos utilizaram como base os atos emanados do CTVA; e se (ii) esses acórdãos, proferidos após 2003, seguiram a linha de interpretação mais atualizada do CTVA, consubstanciada no Comentário 25.1 e na Opinião
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DOI: 10.5151/9788580394283-04
Como citar:
EJCHEL, Adriana Matone; "Análise de Acórdãos do CARF frente aos Atos do CTVA da OMA", p. 41-50. Acordo de valoração aduaneira e atos do comitê técnico de valoração aduaneira da Organização Mundial das Aduanas (OMA): um estudo sobre a sua utilização, especialmente em relação a royalties e direitos de licença envolvendo terceiras partes no contexto de leading cases no CARF. São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9788580394283, DOI 10.5151/9788580394283-04