Resumo:

Diante do cenário exposto anteriormente, passa-se a analisar alguns acórdãos proferidos pelo CARF em relação ao tema da valoração aduaneira — particularmente envolvendo a questão da inclusão ou não de pagamentos de royalties e de direitos de licença na apuração do valor aduaneiro para fim de tributação na importação de mercadorias, com o objetivo de de examinar se (i) as discussões travadas nos processos administrativos tributários em que foram proferidos esses acórdãos utilizaram como base os atos emanados do CTVA; e se (ii) esses acórdãos, proferidos após 2003, seguiram a linha de interpretação mais atualizada do CTVA, consubstanciada no Comentário 25.1 e na Opinião Consultiva 4.15.