Benefícios fiscais, partilha de receitas e a “súmula-fantasma” do STF

Conti, José Maurício

Resumo:

Em 17 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 705.423, tomou uma relevante decisão no âmbito do federalismo fiscal brasileiro, e não pode deixar de ser analisada. O federalismo fiscal é um dos mais relevantes temas do Direito Financeiro e das finanças públicas em nosso País. Precisa ser mais bem estudado, pois da adequada organização das competências para arrecadar e da partilha de receitas depende o bom funcionamento do Estado brasileiro. Uma difícil equação que precisa 

ser resolvida para ser capaz de moldar uma estrutura que assegure uma compatibilização entre receitas e despesas, dando a cada um dos entes federados a garantia de suficiência de recursos e independência para obtê-los.1

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-04

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Benefícios fiscais, partilha de receitas e a “súmula-fantasma” do STF", p. 35-40. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-04