Benefícios Fiscais, Partilha de Receitas e a “Súmula-Fantasma” do STF
Conti, José Maurício
Resumo:
Em 17 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 705.423, tomou uma relevante decisão no âmbito do federalismo fiscal brasileiro, e não pode deixar de ser analisada. O federalismo fiscal é um dos mais relevantes temas do Direito Financeiro e das finanças públicas em nosso País. Precisa ser mais bem estudado, pois da adequada organização das competências para arrecadar e da partilha de receitas depende
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DOI: 10.5151/9788580393149-04
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Benefícios Fiscais, Partilha de Receitas e a “Súmula-Fantasma” do STF", p. 33-38. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-04