Resumo:

A pandemia sanitária que tem causado transtornos no mundo inteiro atingiu em cheio nosso federalismo fiscal, que já estava em crise e apresentando sinais claros de necessidade de ajustes. O agudo e profundo agravamento da situação financeira de todos, que impacta diretamente no setor público, fez “transbordar o copo d’água” que já estava cheio, e agora cabe ao Direito Financeiro, além de “chorar sobre o leite derramado”, adotar soluções apressadas e emergenciais para tentar conter a crise e minimizar os danos. E tomar as medidas que permitam a retomada do crescimento e retorno à normalidade, inclusive e principalmente no âmbito jurídico, com a cessação das excepcionalidades vigentes e retorno à observância das normas que conduzem o setor público a uma administração fiscalmente responsável.