ESTADOS E MUNICÍPIOS PEDEM SOCORRO: Lei Complementar 173 concede auxílio financeiro e flexibiliza gestão fiscal para ajudar a saírem da crise
Conti, José Maurício
Resumo:
A pandemia sanitária que tem causado transtornos no mundo inteiro atingiu em cheio nosso federalismo fiscal, que já estava em crise e apresentando sinais claros de necessidade de ajustes. O agudo e profundo agravamento da situação financeira de todos, que impacta diretamente no setor público, fez “transbordar o copo d’água” que já estava cheio, e agora cabe ao Direito Financeiro, além de “chorar sobre o leite derramado”, adotar soluções apressadas e emergenciais para tentar conter a crise e minimizar os danos. E tomar as medidas que permitam a retomada do crescimento e retorno à normalidade, inclusive e principalmente no âmbito jurídico, com a cessação das excepcionalidades vigentes e retorno à observância das normas que conduzem o setor público a uma administração fiscalmente responsável.
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DOI: 10.5151/9786555503326-03
Referências bibliográficas
- Coluna Fiscal – JOTA – 23.7.2020
- https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/estados-e-municipios-pedemsocorro-
- 23072020
Como citar:
CONTI, José Maurício; "ESTADOS E MUNICÍPIOS PEDEM SOCORRO: Lei Complementar 173 concede auxílio financeiro e flexibiliza gestão fiscal para ajudar a saírem da crise", p. 30-37. A luta pelo direito financeiro: 2ª edição ampliada. São Paulo: Blucher, 2024.
ISBN: 9786555503326, DOI 10.5151/9786555503326-03