Resumo:

Neste terceiro capítulo, pretende-se elucidar a falência do orçamento autorizativo brasileiro e as razões que abriram espaço para reformas rumo à impositividade do orçamento público pátrio.Tal avaliação servirá de etapa preparatória para a averiguação seguinte, que vai explicitar as mudanças em plano normativo que ocorreram no orçamento brasileiro e a previsão atual do seu regime impositivo, inaugurando novo paradigma na sistemática orçamentária do país.