O legado do orçamento autorizativo no Brasil e o contexto de transição para o orçamento impositivo

Ferreira, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho

Resumo:

Neste terceiro capítulo, pretende-se elucidar a falência do orçamento autorizativo brasileiro e as razões que abriram espaço para reformas rumo à impositividade do orçamento público pátrio.

Tal avaliação servirá de etapa preparatória para a averiguação seguinte, que vai explicitar as mudanças em plano normativo que ocorreram no orçamento brasileiro e a previsão atual do seu regime impositivo, inaugurando novo paradigma na sistemática orçamentária do país.

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gestão pública, Direito financeiro, finanças públicas, Reforma Constitucional, Emendas Parlamentares, orçamento público, lei orçamentária

DOI: 10.5151/9786555503609-03

Referências bibliográficas
  • ARISTÓTELES. A política. Tradução Roberto Leal Ferreira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
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Como citar:

FERREIRA, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho; "O legado do orçamento autorizativo no Brasil e o contexto de transição para o orçamento impositivo", p. 153-216. Orçamento impositivo no Brasil: da ficção à realidade. São Paulo: Blucher, 2024.
ISBN: 9786555503609, DOI 10.5151/9786555503609-03