Resumo:

A organização do sistema jurídico que regula a atividade financeira do Estado exige periodicidade. Há que se estabelecer prazos para as leis orçamentárias, a fim de que seja possível determinar nelas os atos de arrecadação, gestão, gasto de recursos e demais relacionados com a atividade financeira, permitindo também o respectivo controle. O ato de planejar envolve sempre, e necessariamente, a previsão sobre o futuro.Antecipar fatos, situações e, a partir de então, estabelecer a forma de conduçãocom vistas a atingir determinados objetivos em face desse cenário desenhado.