Um Recorte para Análise: O termo "Condição de Venda" e a Questão dos Pagamentos de Royalties e Direitos de Licença Relacionados à Mercadoria Importada
Ejchel, Adriana Matone
Resumo:
Por meio de conhecimento empírico adquirido pela autora deste estudo em trabalhos de auditoria e fiscalização do imposto de importação realizados na Receita Federal, depreende-se que um dos pontos mais sensíveis e polêmicos dentro de valoração aduaneira é a inclusão ou não, no valor aduaneiro — para efeito de pagamento de tributos na importação —, de valores pagos e relacionados com as mercadorias importadas os quais não estão presentes na fatura (invoice). São conhecidos como “ajustes” ao valor aduaneiro, sendo exemplos os custos de
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DOI: 10.5151/9788580394283-03
Como citar:
EJCHEL, Adriana Matone; "Um Recorte para Análise: O termo "Condição de Venda" e a Questão dos Pagamentos de Royalties e Direitos de Licença Relacionados à Mercadoria Importada", p. 28-40. Acordo de valoração aduaneira e atos do comitê técnico de valoração aduaneira da Organização Mundial das Aduanas (OMA): um estudo sobre a sua utilização, especialmente em relação a royalties e direitos de licença envolvendo terceiras partes no contexto de leading cases no CARF. São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9788580394283, DOI 10.5151/9788580394283-03