Resumo:

Por meio de conhecimento empírico adquirido pela autora deste estudo em trabalhos de auditoria e fiscalização do imposto de importação realizados na Receita Federal, depreende-se que um dos pontos mais sensíveis e polêmicos dentro de valoração aduaneira é a inclusão ou não, no valor aduaneiro — para efeito de pagamento de tributos na importação —, de valores pagos e relacionados com as mercadorias importadas os quais não estão presentes na fatura (invoice). São conhecidos como “ajustes” ao valor aduaneiro, sendo exemplos os custos de transporte, seguro e royalties.