Resumo:

Já se fez referência nos capítulos anteriores à origem do Poder Judiciário, sua inserção no Estado como um dos poderes que o integram e lhe dão forma, bem como o papel que ocupa sob a ótica da Administração Pública. Com isso, já se tem uma noção a respeito das funções que exerce, o que será visto com maior detalhamento neste item, embora não se pretenda aprofundar a discussão, que é extensa e complexa, uma vez que o presente trabalho pretende focar-se nas questões pertinentes aos aspectos financeiros da autonomia atribuída a este Poder, por força de expressa disposição constitucional (art. 99).