Resumo:
À parte de regras materiais que forneçam soluções consistentes à inexecução da dívida pública, tampouco há processos uniformes destinados a reestruturar a dívida pública. Conforme o credor da dívida pública, diversas instituições atuam em bases eventuais, nomeadamente as organizações internacionais de caráter intergovernamental com vocação econômica, entre as quais se destacam as funções exercidas pelo FMI. Outros entes não tradicionais, tais como os Clubes de Paris e de Londres, são locais de encontros entre credores e Estados devedores de importância fundamental para o entendimento do modo de funcionamento atual das reestruturações da dívida pública, que são, como este capítulo pretende mostrar, definidas a partir de um enquadramento institucional mínimo.
Esta cambiante distribuição de competências, que redistribui as importâncias relativas dos atores envolvidos conforme a natureza de cada crise e as espécies de credores envolvidos, observou importante evolução diante de consideráveis desafios econômicos. A ação organizada de entidades internacionais oferece uma casuística relevante, sem que se possa perder de vista de que este é um trabalho ainda em curso, e que o quadro jurídico-institucional da dívida pública em âmbito internacional tem desenvolvimento desigual em comparação com outros campos de atuação de instituições financeiras internacionais criadas pelos acordos de Bretton Woods. Trata-se de um conjunto de regras relativamente subdesenvolvido, cuja análise atenta já o chamou de “rudimentar”,256 e cuja incapacidade de atender satis- 256 “The international rules governing the handling of default and of borrowers in difficulty be they sovereign or corporate are at best rudimentary (...). This is an area of international law •• Elementos jurídicos da reestruturação internacional da dívida pública
124 fatoriamente às necessidades de desenvolvimento o colocou “abaixo da marca do razoável.”257 Os grandes debates globais sobre o regime jurídico da resolução de crises da dívida pública no pós-segunda guerra se iniciaram tardiamente, na década dos 70, com uma preocupação específica: a ineficiência dos mecanismos até então existentes para conter o comportamento oportunista de credores individuais, pelo que se buscavam instrumentos funcionais de estabilização dos conflitos entre as suas diversas classes e o Estado devedor. A primeira e principal fragilidade dos procedimentos negociados de redefinição dos pagamentos da dívida pública seria identificada, então, com os insuficientes incentivos para que se chegasse ao acordo pretendido e que esta proposta acolhesse a agenda econômica dos países em desenvolvimento.
Como citar:
LOCHAGIN, Gabriel Loretto; "O QUADRO INSTITUCIONAL DA REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA NO ÂMBITO INTERNACIONAL", p. 123-164. Elementos Jurídicos da Reestruturação Internacional da Dívida Pública. São Paulo: Blucher, 2017.
ISBN: 9788580392616, DOI 10.5151/9788580392616-03
