O orçamento público no estado constitucional e a evolução das bases da impositividade orçamentária
Ferreira, Francisco Gilney Bezerra de C.;
Resumo:
O que muda no exame da natureza jurídica do orçamento público diante do necessário dever de respeito aos postulados constitucionais que, atualmente, lhe conferem validade? O segundo capítulo da tese se propõe, então, ao exame da teoria orçamentária em uma visão sistêmica constitucional, relacionando-a, principalmente, aos pilares estruturantes do Estado moderno: separação de poderes, democracia e direitos fundamentais.
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DOI: 10.5151/9786555503609-02
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Como citar:
FERREIRA, Francisco Gilney Bezerra de C.;
"O orçamento público no estado constitucional e a evolução das bases da impositividade orçamentária",
p. 97 -152.
In:
Orçamento impositivo no Brasil: da ficção à realidade.
São Paulo: Blucher, 2024.
ISBN: 9786555503609,
DOI 10.5151/9786555503609-02