O orçamento público no estado constitucional e a evolução das bases da impositividade orçamentária

Ferreira, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho

Resumo:

O que muda no exame da natureza jurídica do orçamento público diante do necessário dever de respeito aos postulados constitucionais que, atualmente, lhe conferem validade? O segundo capítulo da tese se propõe, então, ao exame da teoria orçamentária em uma visão sistêmica constitucional, relacionando-a, principalmente, aos pilares estruturantes do Estado moderno: separação de poderes, democracia e direitos fundamentais.

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gestão pública, Direito financeiro, finanças públicas, Reforma Constitucional, Emendas Parlamentares, orçamento público, lei orçamentária

DOI: 10.5151/9786555503609-02

Referências bibliográficas
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Como citar:

FERREIRA, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho; "O orçamento público no estado constitucional e a evolução das bases da impositividade orçamentária", p. 97-152. Orçamento impositivo no Brasil: da ficção à realidade. São Paulo: Blucher, 2024.
ISBN: 9786555503609, DOI 10.5151/9786555503609-02