Resumo:

O planejamento da ação governamental, especialmente na modalidade de planejamento orçamentário da administração pública – na forma do que já se expôs anteriormente –, guarda um estreito vínculo com a gestão pública,1 tendo o sistemaorçamentário papel fundamental na viabilização do planejamento. A construção do sistema orçamentário é uma tarefa extremamente complexa, pois exige uma compatibilização de institutos e conceitos de várias áreas do conhecimento, uma vez que há de compreender em sua estruturação, de forma harmônica, aspectos jurídicos, econômicos, contábeis e de administração pública, entre outros.