Resumo:

O conceito de Estado é complexo, sendo bastante difícil encontrar uma definição única e precisa, tendo em vista os diversos aspectos que o envolvem.39 Também não é objetivo central deste trabalho estabelecê-lo, mas tão somente contextualizar o Poder Judiciário na estrutura do Estado. Por essa razão, serão mencionados alguns conceitos que visam dar uma noção a respeito do tema.Dalmo Dallari conceitua Estado como a “ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”.