Reformular o FPE para Adequar o Federalismo Fiscal

Conti, José Maurício

Resumo:

Reproduzindo o que já disse na coluna do dia 28 de agosto de 2012 (Transferências voluntárias geram desequilíbrio federativo), inicio esta lembrando que estamos em uma Federação que tem entre seus pilares o respeito à autonomia financeira dos entes que a compõem. Ao discorrer sobre a dificuldade que é construir um Estado Federal, especialmente

no que tange ao exato desenho das partilhas de encargos e atribuições, de modo a compatibilizar as receitas com as despesas, chamei a atenção para a questão das transferências voluntárias, instrumento de extrema relevância para obter este 
desejado equilíbrio.

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DOI: 10.5151/9788580393149-02

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Reformular o FPE para Adequar o Federalismo Fiscal", p. 21-26. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-02