A INEXECUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

Lochagin, Gabriel Loretto

Resumo:

Se a dívida pública comporta a análise jurídica a partir das instituições que dela participam, as situações de inadimplemento são, em alguma extensão objeto de incidência normativa, ainda que, em alguns setores, o fenômeno jurídico seja pouco consistente. Identificar quais são os setores objeto de normatividade e, além disso, quase são as normas materiais ou procedimentos aplicáveis não chega a ser tarefa das mais esperançosas, a ponto de já se ter afirmado que esta é uma tarefa extremamente complexa, mas inútil em razão da fragilidade com que o direito se apresenta, quando se apresenta.115 As transações com instrumentos de endividamento público ocorrem em cenários nos quais a aplicação de categorias normativas tais como o lícito e o ilícito, bem como as regras de procedimento e distribuição de competências para a solução de conflitos, afeta os resultados esperados por cada uma das partes. Estas categorias jurídicas, no entanto, como parte de um cenário global fragmentado, assumem feições híbridas. Assim, os resultados das transações

dependem da capacidade dos diversos atores de lidar com elementos normativos que não se prendem à tábua tradicional de distribuição das matérias jurídicas, mas que se situam ora entre atos jurídicos bilaterais e multilaterais, de direito público e privado, de direito internacional ou interno.116 A complexidade resultante retoma a 115 Cf. DOLZER, R. Staatliche Zahlungsunfähigkeit: zum Begriff und zu den Rechtsfolgen im Völkerrecht. In: JEKEWITZ, J. (Coord.). Des Menschen Recht zwischen Freiheit und Verantwortung. Berlim: Duncker und Humblot, 1989, p. 531. 116 FISCHER-LESCANO, A.; TEUBNER, G. Regime-Kollisionen: zur Fragmentierung des 
globalen Rechts. Frankfurt a.M.: Suhrkamp, 2006, p. 137.
•• Elementos jurídicos da reestruturação internacional da dívida pública
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ideia de que o cenário global propõe desafios que surgem de vários contextos normativos
específicos e simultâneos.

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DOI: 10.5151/9788580392616-02

Como citar:

LOCHAGIN, Gabriel Loretto; "A INEXECUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA", p. 69-122. Elementos Jurídicos da Reestruturação Internacional da Dívida Pública. São Paulo: Blucher, 2017.
ISBN: 9788580392616, DOI 10.5151/9788580392616-02