Resumo:

As últimas semanas foram marcadas por uma profusão de propostas de emendas constitucionais apresentadas ao Congresso Nacional, e o que mais chamou a atenção foi ver que tratavam, em sua maior parte, de questões de Direito Financeiro. Além do “pacote” do início de novembro, com as PECs 186, 187 e 188, já referidas em coluna anterior1, e que ainda exigem maior reflexão e análises em outros textos, dada a amplitude e importância das suas alterações no texto constitucional, há outras, e destacaremos dessa vez a recém-promulgada Emenda Constitucional 105, em 12 de dezembro último, resultante das PECs 61/2015 e 48/2019, que introduziu o art. 166-A na Constituição.