Resumo:

“A lei orçamentária é a lei materialmente mais importante do ordenamento jurídico logo abaixo da Constituição”, afirmou o Ministro Carlos Britto, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.048-1, em 2008.1 Uma frase que, embora proferida enquanto se debatia o tema de fundo ao longo das discussões que se travavam nessa paradigmática decisão de nossa Suprema Corte, há de ser recebida como a demonstração de uma verdade expressa em poucas e bem colocadas palavras.