Planejamento e Orçamento: Aspectos Conceituais e Breve Histórico
Conti, José Maurício
Resumo:
“A lei orçamentária é a lei materialmente mais importante do ordenamento jurídico logo abaixo da Constituição”, afirmou o Ministro Carlos Britto, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.048-1, em 2008.1 Uma frase que, embora proferida enquanto se debatia o tema de fundo ao longo das discussões que se travavam nessa paradigmática decisão de nossa Suprema Corte, há de ser recebida como a demonstração de uma verdade expressa em
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DOI: 10.5151/9786555500219-01
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Planejamento e Orçamento: Aspectos Conceituais e Breve Histórico", p. 31-78. O planejamento orçamentário da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9786555500219, DOI 10.5151/9786555500219-01