Transferências voluntárias geram desequilíbrio federativo

Conti, José Maurício

Resumo:

O Brasil é uma Federação, e o respeito à autonomia dos entes que a compõem é fundamental para sustentação desse sistema. Entre os vários aspectos em que se desdobra a autonomia dos entes federados, a autonomia financeira ocupa papel de destaque. Os entes federados, em especial os chamados “entes subnacionais” (estados, Distrito Federal e municípios), precisam dispor de recursos suficientes para fazer frente a suas despesas, e sem depender dos demais, particularmente da União. A verdadeira, efetiva e imprescindível autonomia financeira depende, pois, do binômio 

“suficiência” e “independência” dos recursos financeiros.

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-01

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Transferências voluntárias geram desequilíbrio federativo", p. 17-22. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-01