Introdução
Barbosa, Antonio Blecaute Costa
Resumo:
O título deste trabalho – a legitimidade do gasto governamental no Brasil e as condições de possibilidade do controle externo – remete a duas instituições consideradas relevantes para a existência de um Estado identificado como republicano, democrático e de direito: o orçamento público e o Tribunal de Contas. O orçamento público, pelo fato da menção a gastos governamentais. O Tribunal de Contas, por fazer alusão ao controle externo. Esse tema, a rigor, traz implícita uma indagação que consiste em saber se o Tribunal de Contas da União, enquanto órgão de controle externo, tem possibilidades, e em que condições, de exercer o denominado controle de legitimidade da despesa pública. Eis
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DOI: 10.5151/9786555500394-00
Como citar:
BARBOSA, Antonio Blecaute Costa; "Introdução", p. 25-36. A legitimidade do gasto governamental no Brasil: as condições de possibilidade do controle externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988. São Paulo: Blucher, 2020.
ISBN: 9786555500394, DOI 10.5151/9786555500394-00