Introdução

Barbosa, Antonio Blecaute Costa;

Resumo:

O título deste trabalho – a legitimidade do gasto governamental no Brasil e as condições de possibilidade do controle externo – remete a duas instituições consideradas relevantes para a existência de um Estado identificado como republicano, democrático e de direito: o orçamento público e o Tribunal de Contas. O orçamento público, pelo fato da menção a gastos governamentais. O Tribunal de Contas, por fazer alusão ao controle externo. Esse tema, a rigor, traz implícita uma indagação que consiste em saber se o Tribunal de Contas da União, enquanto órgão de controle externo, tem possibilidades, e em que condições, de exercer o denominado controle de legitimidade da despesa pública. Eis a inteligência do assunto que se propõe desenvolver ao longo da pesquisa.

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