Fernanda Ramos Pazello, Mariana Brandão Fantini,
A Nova (I)legalidade Tributária Adotada pelo STF: Crítica à Aplicação do Princípio da Legalidade em Matéria Tributária,
Coletânea tributária em homenagem à professora Elizabeth Nazar Carrazza,
2022,
Pages 15-32,
http://dx.doi.org/10.5151/9786555502367-01,
(/txt-download/810)
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