Luiz Fernando Gomes Esteves, Omissões Constitucionais entre o Normativo, o Institucional e o Descritivo, PósDebate: 10 anos: grupo de debates da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, 2025, Pages 451-454, http://dx.doi.org/10.5151/9786555502688-19-comentario, (/txt-download/5180)