Élida Graziane Pinto, José Roberto Afonso, Lais Khaled Porto, Limites à Dívida Consolidada e Mobiliária da União: Um Estudo Acerca da Inconstitucionalidade por Omissão na Falta de Fixação do seu Regime Jurídico, Dívida Pública, 2019, Pages 583-606, http://dx.doi.org/10.5151/9788580393897-24, (/txt-download/2870)