André Luiz Fonseca Fernandes, Phelipe Moreira Souza Frota,
Qual Seria o Ato Normativo Adequado à Introdução da Arbitragem Tributária no Brasil?,
Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP,
2022,
Pages 41-52,
http://dx.doi.org/10.5151/9786555065169-05,
(/txt-download/1059)
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