Luis Felipe Vidal Arellano,Tratamento Jurídico das Dívidas e Operações de Crédito Público: Elementos, Atributos Constituidores e a Necessidade de Precisa Definição,Teoria Jurídica do Crédito Público e Operações Estruturadas: Empréstimos Públicos, Securitizações, PPPs, Garantias e Outras Operações Estruturadas no Direito Financeiro Volume , 2020, Pages 121-179, ISSN , http://dx.doi.org/10.5151/9786555500103-02, (https://openaccess.blucher.com.br/)keywords :