José Maurício Conti,Benefícios fiscais, partilha de receitas e a “súmula-fantasma” do STF,Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Volume , 2019, Pages 35-40, ISSN , http://dx.doi.org/10.5151/9788580394023-04, (https://openaccess.blucher.com.br/)keywords :